Blog · 18/08/2026

Assistente Técnico em Ação de Exoneração de Alimentos

TL;DR: A exoneração de alimentos (CC, art. 1.699) exige mudança na situação de quem paga ou de quem recebe — e a maioridade não exonera automaticamente (Súmula 358 do STJ: exige contraditório). Quando o alimentando tem condição de saúde mental, deficiência ou está em tratamento, a necessidade pode persistir além dos 18 ou dos 24 anos (CC, art. 1.694; Lei 13.146, art. 6º) — e é isso que a assistência técnica demonstra: necessidade atual, com dados, e proporcionalidade — sem inflar diagnóstico em incapacidade nem deixar o alimentando sem prova.

O que a lei estabelece

O CC (art. 1.699) permite a revisão ou a exoneração quando sobrevém mudança na situação financeira de quem presta ou de quem recebe; o art. 1.694 fixa os alimentos pelo binômio necessidade–possibilidade; o art. 1.695, a necessidade de quem não pode prover o próprio sustento. A maioridade não extingue automaticamente a obrigação: a Súmula 358 do STJ exige decisão judicial com contraditório, e a jurisprudência mantém os alimentos ao filho maior que estuda (até a conclusão do curso, em regra até 24 anos) ou que tem condição que o impede de se sustentar — inclusive por deficiência ou doença (CC, art. 1.694, com a Lei 13.146, art. 6º, que garante à pessoa com deficiência os direitos em igualdade). O CPC (art. 464) permite perícia quando a necessidade depende de conhecimento técnico.

A pergunta não é ‘tem 18 anos?’: é ‘consegue prover o próprio sustento?’ — e a resposta pode exigir prova técnica.

Quando a assistência técnica entra

Alimentando com transtorno mental (depressão grave, esquizofrenia, transtorno bipolar), deficiência intelectual ou psicossocial, TEA com necessidade de suporte, ou em tratamento cuja interrupção (por perda da pensão que o custeia) comprometeria a recuperação — em qualquer dessas situações, a exoneração se decide sobre a necessidade atual, e a necessidade é matéria técnica: funcionamento, autonomia, capacidade laboral (ou de estudo), custo do tratamento, prognóstico. O laudo médico costuma dizer o diagnóstico; o que o processo precisa é a função — e é aí que o psicólogo assistente técnico atua: analisando o laudo (ou requerendo perícia) e demonstrando o que o diagnóstico significa para a capacidade de se sustentar.

E, do lado do alimentante, a mesma análise: o diagnóstico alegado corresponde a incapacidade real, ou há autonomia que o laudo não mostrou?

O que se demonstra — e com que prova

Necessidade atual: funcionamento (autonomia nas atividades, necessidade de supervisão, capacidade de manter rotina), capacidade laboral ou de estudo (histórico de tentativas, afastamentos, avaliação funcional), custo do tratamento (terapia, medicação, acompanhamento) e prognóstico (temporário × permanente). Fontes: prontuários, relatórios de serviços (CAPS, terapeuta), registros de estudo ou trabalho, laudos com descrição funcional — e perícia (CPC, art. 464) quando a controvérsia é sobre a função. Proporcionalidade: a pensão que se mantém é a que a necessidade justifica — não a mesma da infância por inércia —, e a possibilidade do alimentante entra no cálculo. O que não serve: diagnóstico sem função; ‘atestado’ genérico; nem, do outro lado, a alegação de que ‘já é adulto’ sem examinar a condição.

Necessidade se prova com função documentada — e é o que o parecer organiza.

Vícios frequentes

Laudo que conclui pela incapacidade a partir do diagnóstico, sem avaliação funcional. Laudo que conclui pela capacidade porque o alimentando ‘frequenta a faculdade’, sem examinar se conclui, com que suporte, com que perspectiva. Perícia que não consulta o serviço que acompanha o alimentando. Exoneração decretada pela maioridade sem contraditório (violação da Súmula 358). Manutenção integral da pensão sem revisão de valor. E uso do processo de exoneração como disputa entre os pais, com o filho adulto como instrumento — quando é ele o alimentando, com direito próprio e voz própria.

O parecer verifica se a decisão foi sobre a necessidade ou sobre a idade.

Estratégia e assistente técnico

Para o alimentando (ou quem o representa): documentar a necessidade com função (relatórios, prontuários, avaliação funcional), o custo do tratamento e o prognóstico; requerer perícia se o alimentante contesta; e propor valor proporcional — porque o pedido de manutenção integral sem revisão é o que perde. Para o alimentante: requerer avaliação funcional (não aceitar diagnóstico como incapacidade), demonstrar a possibilidade própria alterada, e propor redução em vez de exoneração quando há necessidade parcial. Quesitos: funcionamento, capacidade laboral ou de estudo, custo e duração do tratamento, prognóstico, autonomia possível com apoio. O assistente técnico analisa laudos e autos, sem avaliar o alimentando (Resolução CFP nº 08/2010).

O filho adulto com condição que o impede de se sustentar tem direito próprio — e a prova técnica é o que o distingue do filho adulto que não quer trabalhar.

Tabela-resumo: o que pode sustentar contraponto técnico à exoneração

Perguntas frequentes

1. A pensão acaba automaticamente aos 18 anos?

Não (Súmula 358 do STJ): exige decisão judicial com contraditório. Mantém-se ao filho que estuda (em regra até 24) ou que tem condição que o impede de se sustentar (CC, art. 1.694; Lei 13.146, art. 6º).

2. O filho tem transtorno mental. Isso garante a pensão?

Não o diagnóstico: a necessidade atual, demonstrada por função (autonomia, capacidade laboral, custo do tratamento, prognóstico). O laudo precisa mostrar a função, não só o CID.

3. O pai alega que o filho ‘é adulto e pode trabalhar’. Como responder?

Com avaliação funcional e fontes (serviço que acompanha, tentativas de trabalho, afastamentos) — e requerendo perícia (CPC, art. 464) se a controvérsia é sobre a capacidade.

4. A pensão deve continuar no mesmo valor?

Não necessariamente: o valor é o que a necessidade atual justifica, considerando a possibilidade do alimentante. Pedido de manutenção integral sem revisão costuma perder; proposta proporcional costuma ganhar.

5. O que o assistente técnico faz na exoneração?

Analisa o laudo (ou orienta a perícia) para demonstrar a função por trás do diagnóstico, organiza a prova da necessidade (ou da capacidade) e redige os quesitos — sem avaliar o alimentando.

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Robison Souza — Perito em Psicologia Forense
CRP 06/156275 · Perito Auxiliar da Justiça · TJSP nº 66.627
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Robison Souza Perito em Psicologia Forense · CRP 06/156275 · Perito Auxiliar da Justiça · TJSP nº 66.627
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