Blog · 17/08/2026

Assistente Técnico em Ação de Reconhecimento de União Estável com Disputa de Guarda

TL;DR: Quando a ação de reconhecimento e dissolução de união estável (CC, arts. 1.723 e seguintes) traz a disputa sobre os filhos, duas questões correm juntas e não se confundem: se houve união (fato jurídico — convivência pública, contínua, duradoura, com objetivo de família; prova documental e testemunhal) e como organizar guarda e convivência (interesse da criança — CC, arts. 1.583 e 1.584). A assistência técnica atua só na segunda — e verifica se o laudo não misturou: a existência ou não da união não altera os direitos dos filhos (CF, art. 227, §6º), e o conflito patrimonial não pode contaminar a avaliação da criança.

Duas questões, dois regimes

União estável: CC, art. 1.723 (convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituir família); prova por documentos (contas conjuntas, declaração de dependente, imóvel, correspondência, fotos, viagens), testemunhas, e — sem valor probatório da união em si — a existência de filhos comuns. Efeitos: partilha (regime da comunhão parcial salvo contrato — art. 1.725), alimentos entre companheiros, herança. É matéria jurídica e fática; o psicólogo não a avalia. Filhos: CF, art. 227, §6º (filhos de qualquer origem com os mesmos direitos); CC, arts. 1.583 e 1.584 (guarda e convivência pelo interesse); ECA, art. 100. A guarda se decide igual quer a união seja reconhecida ou não — e a perícia, se houver, é sobre a criança.

O que está em jogo na união é patrimônio; o que está em jogo na guarda é a criança — e os dois não se somam.

Como a disputa patrimonial contamina a guarda

A parte que nega a união (para evitar partilha) pode negar a convivência familiar — e, no mesmo processo, precisar demonstrar que cuidava dos filhos, o que pressupõe a convivência que nega. A parte que afirma a união pode usar os filhos como prova (‘morávamos juntos, criamos os filhos’) — e a perícia de guarda vira perícia da união. O conflito sobre bens transborda: entrevistas em que os genitores falam de dinheiro, não da criança; alegações de guarda como moeda de negociação patrimonial (‘abro mão da guarda se ficar com o imóvel’); e a criança ouvida sobre ‘como era em casa’ para provar convivência. A assistência técnica separa: a criança não é testemunha da união; a guarda não é ativo da partilha.

Quando a guarda entra na mesa de negociação do patrimônio, a criança já perdeu.

O que a avaliação de guarda examina — só isso

Os critérios usuais: cuidado observado de cada genitor, vínculo, rotina, condições, cooperação, risco documentado, rede, opinião da criança conforme a idade — com procedimentos simétricos. O histórico de cuidado durante a convivência (quem fazia o quê) é dado relevante para a residência de referência e a transição — mas não prova a união (que é questão jurídica) nem a nega. O que não entra: a existência da união; a partilha; a alegação de que um genitor ‘só quer a guarda pela pensão’ ou ‘pelo imóvel’ (que é sobre o adulto, e que a perícia pode registrar como comportamento processual sem qualificar). E a criança é ouvida sobre sua vida e seus vínculos — não sobre ‘se o pai morava lá’.

A perícia de guarda com a união em disputa é a mesma perícia de guarda — com vigilância redobrada contra a contaminação.

Vícios frequentes

Laudo que ‘conclui’ pela existência da união a partir das entrevistas (extrapolação de competência e de objeto). Laudo que usa a negação da união por um genitor como prova de ‘desapego’ da criança. Criança ouvida sobre a convivência dos pais como testemunha. Entrevistas dominadas pelo conflito patrimonial, com o perito registrando ‘versões’ sobre bens. Guarda decidida por acordo em que um genitor ‘cedeu’ em troca de patrimônio, homologado sem verificação do interesse da criança (CPC, art. 698 — intervenção do MP). E assimetria: o genitor que ‘perde’ na união avaliado como se perdesse também na guarda.

O parecer identifica cada contaminação e reconduz ao objeto: a criança.

Estratégia e assistente técnico

Para qualquer genitor: separar os advogados ou ao menos os pedidos (a guarda em pedido autônomo ou incidente, com objeto próprio); requerer que a perícia, se houver, seja sobre a criança e com quesitos restritos ao interesse dela; objetar a quesitos sobre a convivência dos adultos; e não usar os filhos como prova da união nem a guarda como moeda. Para o assistente técnico: verificar o laudo quanto ao objeto (guarda) e à competência (não a união); apontar a contaminação patrimonial nas entrevistas e nas conclusões; verificar a simetria; e, em acordo, verificar se o arranjo de guarda atende à criança ou ao balanço patrimonial — com manifestação ao juízo e ao MP antes da homologação. Sem avaliar os genitores nem a criança (Resolução CFP nº 08/2010).

Reconhecida ou não a união, os filhos são filhos — e a guarda se decide pelo que eles precisam, não pelo que os pais dividem.

Tabela-resumo: separação técnica das duas questões

Perguntas frequentes

1. A guarda muda se a união estável não for reconhecida?

Não. Filhos têm os mesmos direitos qualquer que seja a origem (CF, art. 227, §6º). A guarda se decide pelo interesse da criança (CC, arts. 1.583 e 1.584), independentemente da união.

2. O laudo psicológico pode dizer se houve união estável?

Não. É matéria jurídica e fática (CC, art. 1.723), provada por documentos e testemunhas. Laudo que conclui sobre a união extrapola objeto e competência.

3. A criança pode ser ouvida para provar que os pais moravam juntos?

Não deve. A criança é ouvida sobre sua vida e seus vínculos — não como testemunha da convivência dos adultos.

4. O outro genitor ofereceu abrir mão da guarda em troca do imóvel. Pode?

O acordo de guarda passa pelo MP e pelo controle do juiz (CPC, art. 698): deve atender à criança, não ao balanço patrimonial. Guarda como moeda é o que o parecer aponta antes da homologação.

5. Como evitar que o conflito sobre bens contamine a perícia da criança?

Pedido de guarda com objeto próprio, quesitos restritos ao interesse da criança, objeção a quesitos sobre a convivência dos adultos — e parecer que aponte a contaminação nas entrevistas e nas conclusões.

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Robison Souza — Perito em Psicologia Forense
CRP 06/156275 · Perito Auxiliar da Justiça · TJSP nº 66.627
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Robison Souza Perito em Psicologia Forense · CRP 06/156275 · Perito Auxiliar da Justiça · TJSP nº 66.627
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