Blog · 12/09/2026

Assistente Técnico em Disputa de Guarda com Divergência Sobre Vacinação do Filho

TL;DR: Vacinas do calendário são obrigatórias (ECA, art. 14, §1º; STF, Tema 1.103) — a divergência entre os pais sobre elas se resolve pelo juiz (CC, art. 1.631, parágrafo único) e pela lei, não pela perícia. O que o assistente técnico avalia é o que a divergência produz: cooperação parental comprometida (isolada × padrão), criança exposta ao conflito, uso da vacina como instrumento na disputa, capacidade de cada genitor de cumprir decisão contrária à convicção sem sabotar — e propõe cláusula sobre decisões de saúde. O laudo que opina sobre segurança de vacinas extrapola; o que usa a recusa como inaptidão geral desproporciona.

O que a lei estabelece

O ECA (art. 14, §1º) torna obrigatória a vacinação nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias; a Lei nº 6.259/1975 e o PNI fixam o calendário; o STF (ARE 1.267.879, Tema 1.103, 2020) decidiu pela constitucionalidade da obrigatoriedade, com medidas indiretas (matrícula, benefícios) e responsabilização dos pais, com objeção por convicção só quando não afete a saúde da criança e de terceiros — praticamente nunca para o calendário. O CC (art. 1.634) inclui a saúde entre as decisões conjuntas; o art. 1.631, parágrafo único, resolve a divergência pelo juiz; o ECA (art. 100) exige o interesse da criança; e a recusa injustificada de vacina obrigatória pode configurar infração (ECA, art. 249) e negligência (art. 98).

A vacina do calendário não é opção dos pais: é dever. O que resta para a perícia é o que o conflito faz com a criança.

O que se avalia — e o que não

Não se avalia: o risco médico (competência médica e sanitária); a ‘razão’ de cada genitor (religiosa, desconfiança, informação); nem qual convicção é ‘certa’. Avalia-se: se a divergência é isolada ou parte de padrão de decisões unilaterais e desqualificação; se a criança é exposta ao conflito (ouve os pais brigando, é mensageira, é ensinada que um dos pais ‘quer fazer mal’); se a vacina é instrumento (recusa que surge com o litígio; vacinação escondida do outro; alegação de ‘negligência’ como argumento de guarda); a capacidade de cada genitor de separar convicção de cuidado (cumpre decisão judicial contrária sem sabotar × descumpre ou sabota); e a organização das decisões de saúde (quem leva, quem decide, como se comunica, orientação médica como desempate).

A perícia não decide se a criança vacina — a lei e o juiz já decidiram; informa como os pais lidam com decisões de saúde daqui em diante.

Os cenários e o que cada um exige

Convicção sincera de um genitor, sem instrumentalização: decisão judicial pela vacinação e avaliação da capacidade de cumpri-la — o genitor que cumpre sem sabotar mantém a cooperação; o que sabota (esconde a criança, falsifica, desqualifica o outro) pratica conduta relevante. Recusa que surge com o litígio: instrumentalização provável — o parecer descreve a cronologia. Alegação de ‘negligência por não vacinar’ como argumento de guarda: a não vacinação é fato objetivo a resolver pelo juiz; como prova de inaptidão geral, é desproporção — salvo se parte de padrão de negligência com a saúde. Vacinação escondida do outro: decisão unilateral em matéria de consenso — conduta a registrar, ainda que o resultado seja o que a lei exige. Divergência sobre vacinas fora do calendário: espaço real de decisão conjunta; o juiz resolve com orientação médica.

O cenário define o que o parecer informa — e em nenhum ele opina sobre a vacina.

O que o assistente técnico verifica no laudo

Se opinou sobre segurança ou risco de vacinas (extrapolação — Res. CFP 06/2019, art. 12). Se qualificou a convicção (‘negacionista’, ‘irresponsável’) em vez de descrever conduta. Se examinou a exposição da criança ao conflito. Se distinguiu divergência isolada de padrão — nos dois sentidos. Se recomendou guarda ao genitor ‘pró-vacina’ como se fosse mais apto em tudo. Se propôs organização das decisões de saúde. Tabela: afirmação × objeto (conflito e criança × medicina) × vício.

O parecer verifica se o laudo ficou no seu objeto — ou entrou no da medicina.

Estratégia

Para o genitor que quer vacinar: requerer a decisão judicial (CC, art. 1.631, parágrafo único) com base na obrigatoriedade — e a perícia sobre a cooperação, não sobre a vacina; documentar sabotagem, se houver. Para o genitor que recusa: saber que a lei decidiu; documentar que cumpre decisões contrárias sem sabotar; e não transformar a convicção em conduta que o juiz lê como inaptidão. Para ambos: proposta de cláusula sobre decisões de saúde (quem leva, prazo de comunicação, orientação médica como desempate, o que acontece sem consenso). Quesitos: impacto sobre a cooperação (isolada × padrão); exposição da criança; cronologia; capacidade de cumprir sem sabotar; organização. O assistente técnico verifica o laudo, sem avaliar os genitores (Resolução CFP nº 08/2010).

A vacina se resolve pela lei; o conflito se resolve pela organização — e a criança precisa das duas coisas.

Tabela-resumo: dimensões técnicas dessa disputa

Perguntas frequentes

1. Os pais divergem sobre vacinar. Quem decide?

O juiz (CC, art. 1.631, parágrafo único) — e, para vacinas do calendário, a lei já decidiu: obrigatórias (ECA, art. 14, §1º; STF, Tema 1.103). A perícia não opina sobre a vacina.

2. O que o assistente técnico avalia, então?

O que a divergência produz: cooperação, exposição da criança ao conflito, instrumentalização, capacidade de cumprir decisão contrária sem sabotar — e propõe cláusula sobre decisões de saúde.

3. O laudo disse que a vacina é segura. Pode?

Não. Risco médico é competência médica; o laudo psicológico que opina extrapola (Res. CFP 06/2019, art. 12). Cabe desconsideração dessa parte.

4. Recusar vacina é motivo para perder a guarda?

A não vacinação é fato a resolver pelo juiz; como inaptidão geral, é desproporção — salvo padrão de negligência com a saúde ou sabotagem da decisão judicial.

5. O outro genitor vacinou a criança escondido. E aí?

Decisão unilateral em matéria de consenso (CC, art. 1.634) — conduta a registrar, ainda que o resultado seja o que a lei exige. O parecer descreve; o juiz pondera.

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Robison Souza — Perito em Psicologia Forense
CRP 06/156275 · Perito Auxiliar da Justiça · TJSP nº 66.627
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Robison Souza Perito em Psicologia Forense · CRP 06/156275 · Perito Auxiliar da Justiça · TJSP nº 66.627
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