Blog · 03/09/2026

Assistente Técnico em Disputa de Guarda Envolvendo Exposição Digital da Criança (Sharenting)

TL;DR: Sharenting — exposição extensiva da criança em redes sociais por um genitor — é alegação crescente em disputas de guarda. A maioria é prática social comum, sem risco; parte é conduta com risco concreto (imagens íntimas ou de nudez infantil, dados que permitem localização, exposição de conflito parental ou de condições de saúde, monetização, conteúdo que humilha ou sexualiza). O assistente técnico distingue com critérios (conteúdo, alcance, consentimento da criança conforme a idade, finalidade, impacto documentado), verifica se o laudo o fez, e orienta a resposta proporcional — regra no acordo, remoção, restrição específica — não exclusão.

O enquadramento

A Constituição (art. 5º, X) e o CC (arts. 11 a 21) protegem a imagem, a intimidade e a privacidade; o ECA (art. 17 — respeito à integridade psíquica e à imagem; art. 100, parágrafo único, V — privacidade) e a LGPD (art. 14 — tratamento de dados de crianças no melhor interesse, com consentimento específico do responsável) alcançam a exposição digital. A Lei nº 13.431 (art. 4º, II) inclui a exposição que cause sofrimento entre as violências psicológicas. O CC (art. 1.634) exige que os pais exerçam o poder familiar no interesse do filho — e a decisão sobre a imagem da criança é conjunta na guarda compartilhada. A jurisprudência começa a reconhecer a exposição indevida como fundamento de restrição e de indenização.

Publicar foto do filho não é ilícito; publicar o que o expõe a risco ou a humilhação é conduta que o direito alcança.

Critérios de distinção

Conteúdo: fotos cotidianas × imagens de nudez ou parcial (banho, praia), de situações constrangedoras (choro, castigo, doença), de dados sensíveis (escola, rotina, endereço, diagnóstico), do conflito parental (‘o pai não veio’), ou sexualizadas (poses, roupas, legendas). Alcance: perfil fechado para família × público com milhares de seguidores × monetizado (a criança como produto). Consentimento: criança pequena não consente; a maior pode manifestar desconforto — e ser ignorada. Finalidade: registro afetivo × exibição × renda × instrumento de disputa (postar para provar que é ‘melhor pai’; expor o outro). Impacto documentado: a criança sofreu (bullying por conteúdo, constrangimento, medo), teve dados usados (contato de estranhos), ou expressou desconforto. E a resposta do genitor quando confrontado: remoção e ajuste, ou negação e continuidade.

Dois critérios decidem quase tudo: o que a criança não pode consentir (nudez, dados) e o que ela já disse que não quer.

O que o laudo deve fazer

Descrever a exposição com exemplos (conteúdo, frequência, alcance, finalidade), com base em material dos autos — não em relato da outra parte. Ouvir a criança conforme a idade sobre a exposição (sabe? gosta? já pediu para não postar?). Verificar impacto documentado (escola, relatos, contatos indevidos). Verificar a conduta de ambos os genitores (o denunciante também posta?). Verificar se a exposição é instrumento do conflito (postar sobre o outro, sobre o processo, sobre a criança como argumento). E propor resposta proporcional: regra no acordo (o que pode e não pode ser postado; perfil fechado; sem nudez, dados, conflito), remoção do conteúdo indevido, restrição específica quando há risco (não publicação de imagem sem consentimento do outro), e — só com dano grave e continuidade — como elemento da avaliação de cuidado.

Sharenting é, na maioria dos casos, matéria de cláusula — não de guarda.

Vícios frequentes

Exposição cotidiana tratada como risco. Exposição de nudez ou dados minimizada como ‘foto de família’. Criança não ouvida sobre o que pensa. Avaliação só do genitor denunciado, quando o denunciante posta igual. Uso do conteúdo como prova de ‘inadequação parental’ geral. Laudo que ignora a exposição de conflito (postar sobre o processo, sobre o outro genitor) — que é a forma mais frequente e mais prejudicial. E resposta desproporcional: restrição de convivência por posts, quando a cláusula resolveria.

O parecer verifica se o laudo mediu a exposição com critérios ou reagiu a ela.

Estratégia e assistente técnico

Para quem alega: documentar o conteúdo (capturas com data, contexto, alcance), o impacto (escola, relatos, contatos), o desconforto da criança se houver, e as tentativas de resolver — e pedir o proporcional (cláusula, remoção, restrição específica). Para o genitor que posta: revisar e remover o que não pode (nudez, dados, conflito), propor regra no acordo, e demonstrar que a exposição é afetiva e sem impacto — e verificar se o outro genitor faz o mesmo. Quesitos: descrição com critérios; opinião da criança; impacto; conduta de ambos; instrumentalização; resposta proporcional. O assistente técnico verifica o laudo — sem avaliar a criança nem os genitores (Resolução CFP nº 08/2010).

A criança tem direito à própria imagem antes de saber o que isso significa — e os pais que a expõem precisam que alguém lhes diga onde é o limite.

Tabela-resumo: o que diferencia exposição comum de problemática

Perguntas frequentes

1. Postar fotos do filho nas redes é motivo para perder a guarda?

Não, em regra. Exposição cotidiana é prática comum. Exposição com risco (nudez, dados, conflito, sexualização, monetização) é conduta que o direito alcança — e a resposta proporcional é cláusula, remoção ou restrição específica, não exclusão.

2. Que exposição é problema?

Nudez ou seminudez, dados que permitem localização, situações constrangedoras, diagnósticos, conflito parental (‘o pai não veio’), conteúdo sexualizado, monetização — e o que a criança já pediu para não postar.

3. O outro genitor posta a mesma coisa que eu. Isso importa?

Sim. A avaliação é de ambos. Alegação de sharenting por quem faz igual é instrumentalização — e o laudo deve verificar.

4. A criança tem 10 anos e não gosta das postagens. Isso pesa?

Muito. A opinião da criança sobre a própria imagem (ECA, art. 17) é critério central — e ignorá-la é o que transforma prática comum em conduta.

5. O que pedir ao juízo?

Regra no acordo (o que pode e não pode; perfil fechado; sem nudez, dados, conflito; consentimento do outro para imagem), remoção do conteúdo indevido — e restrição específica só com risco documentado.

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Robison Souza — Perito em Psicologia Forense
CRP 06/156275 · Perito Auxiliar da Justiça · TJSP nº 66.627
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Robison Souza Perito em Psicologia Forense · CRP 06/156275 · Perito Auxiliar da Justiça · TJSP nº 66.627
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