Blog · 19/08/2026

Assistente Técnico no Incidente de Insanidade Mental Criminal

TL;DR: No incidente de insanidade mental (CPP, arts. 149 a 154), o assistente técnico da defesa — ou da acusação — verifica se o laudo aplicou o critério biopsicológico do CP (art. 26): condição (doença mental, desenvolvimento incompleto) e efeito sobre entendimento e determinação ao tempo do fato, com grau (íntegra, diminuída, ausente). Os vícios centrais: diagnóstico como conclusão; avaliação atual apresentada como se fosse a do momento do fato; sem fontes sobre o comportamento próximo ao fato; circunstâncias não analisadas; sem validade; conclusão binária. E a decisão estratégica que antecede tudo: alegar inimputabilidade nem sempre interessa ao acusado.

O que a lei estabelece

O CP (art. 26) isenta de pena quem, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se; o parágrafo único reduz a pena na capacidade diminuída. O art. 28 trata da embriaguez (só a completa fortuita isenta). O CPP (art. 149) prevê o incidente de ofício ou a requerimento; o art. 150, internação para observação; o art. 151, suspensão do processo; o art. 152, exame por perito oficial (médico, em regra — Lei 12.842/2013 para o diagnóstico); o art. 153, prazo de 45 dias; o art. 159, §§3º a 6º, o contraditório técnico — quesitos, assistente, esclarecimentos, acesso ao material. As consequências: inimputável — absolvição imprópria com medida de segurança (CP, arts. 96 e 97); semi-imputável — redução ou substituição (art. 98).

O incidente decide entre pena e tratamento — e o contraditório técnico é o que impede que a decisão seja pelo diagnóstico.

A decisão estratégica

Antes de requerer o incidente, a defesa avalia com o assistente técnico e o cliente: a medida de segurança não tem prazo certo (cessa com a periculosidade — art. 97, §1º), pode durar mais do que a pena, e sua execução (internação ou ambulatorial — Lei 10.216/2001; Resolução CNJ nº 487/2023) tem regras próprias; a semi-imputabilidade pode reduzir a pena ou substituí-la por medida — e a substituição nem sempre é melhor. O laudo do incidente fica nos autos e pode ser usado em outros processos (guarda, curatela, benefício) — atenção ao que afirma sobre a pessoa. E a acusação pode requerer o incidente para obter medida de segurança quando a prova da culpa é frágil. O assistente técnico informa o que o histórico clínico permite esperar do laudo — e a defesa decide.

Inimputável não é ‘absolvido’: é submetido a medida sem prazo certo — e a defesa que não sabe disso pode pedir o que prejudica o cliente.

O que o assistente técnico verifica no laudo

Elemento biológico: diagnóstico com critérios e fontes (prontuários, tratamentos, medicação) — por médico; distinção entre doença mental, desenvolvimento incompleto e perturbação da saúde mental. Elemento psicológico ao tempo do fato: entendimento (compreensão da ilicitude) e determinação (controle da conduta), separadamente, reconstruídos por história clínica próxima ao fato (crise? tratamento interrompido?), relatos de terceiros sobre os dias e horas próximos, circunstâncias do fato (planejamento, ocultação, fuga × desorganização, delírio vinculado ao ato) — e não pela avaliação atual, meses depois e com tratamento no intervalo. Validade: instrumentos com parecer no SATEPSI, em contexto de ganho evidente, sem presumir simulação. Graduação: íntegra, diminuída, ausente — não binária. Competências: diagnóstico médico; funcionamento psicológico com avaliação psicológica. Capacidade de estar em juízo, quando indicada (questão distinta). Tabela: elemento × dado do laudo × fonte × avaliação.

O laudo que tem diagnóstico e não tem o tempo do fato respondeu à metade da pergunta — e é a metade que não decide.

Vícios frequentes

Diagnóstico como conclusão de inimputabilidade. Avaliação atual como retrato do momento do fato. Sem fontes sobre o comportamento próximo ao fato. Circunstâncias não analisadas — ou só num sentido. Conclusão binária sem semi-imputabilidade. Sem validade — ou simulação presumida pelo pedido. Psicólogo diagnosticando doença; ou médico concluindo sobre funcionamento psicológico sem avaliação. Embriaguez voluntária tratada como isenção. ‘Periculosidade’ como categoria em vez de risco descrito. E laudo em 45 dias com uma entrevista e sem prontuário — o mais frequente.

Cada vício é item de tabela — e, no incidente, cada conclusão decide entre pena e medida.

Quesitos e providências

Quesitos: história clínica próxima ao fato com fontes; relatos de terceiros sobre os dias e horas próximos; circunstâncias do fato e o que indicam; entendimento e determinação, separadamente, com grau; validade; capacidade de estar em juízo — não ‘o acusado é inimputável?’. Providências: para a defesa que alega, documentar história clínica prévia e comportamento próximo ao fato, requerer instrumentos de validade (que protegem contra a alegação de simulação), e requerer avaliação psicológica complementar quando o laudo médico conclui sobre função sem ela (CPP, art. 181). Para a acusação: exigir o tempo do fato e as circunstâncias. Depois do laudo: esclarecimentos (art. 159, §5º, I), inquirição, novo exame (art. 181), e parecer. O assistente técnico psicólogo atua sem avaliar o acusado (Resolução CFP nº 08/2010) — analisa laudo, prontuários e autos.

A pergunta ao perito é dupla e datada — e o quesito que a faz assim é o que obtém laudo que responde.

Tabela-resumo: critérios técnicos do incidente de insanidade

Perguntas frequentes

1. O que o assistente técnico verifica no laudo de insanidade?

Se aplicou o critério biopsicológico (CP, art. 26): condição com diagnóstico médico e fontes, e efeito sobre entendimento e determinação ao tempo do fato — reconstruído com história próxima, terceiros e circunstâncias —, com grau e validade.

2. Meu cliente tem diagnóstico psiquiátrico. Devo pedir o incidente?

Avalie antes: a medida de segurança não tem prazo certo e pode durar mais do que a pena; o laudo fica nos autos. O assistente técnico informa o que o histórico permite esperar — e a defesa decide.

3. O laudo concluiu pela imputabilidade sem falar com ninguém sobre o dia do fato. Cabe contestar?

Sim: sem reconstrução do tempo do fato, respondeu à metade da pergunta. Esclarecimentos (CPP, art. 159, §5º, I), novo exame (art. 181) e parecer.

4. O perito disse que o acusado está ‘simulando’. Como responder?

Simulação se demonstra com instrumento de validade com parecer no SATEPSI e dados — não por presunção pelo pedido. Sem método, é inferência indevida.

5. Que quesitos apresentar?

História clínica próxima ao fato; relatos de terceiros; circunstâncias e o que indicam; entendimento e determinação separadamente, com grau; validade; capacidade de estar em juízo — não ‘é inimputável?’.

Precisa de análise do seu caso? A avaliação inicial é gratuita e responde em até 24 horas úteis se há trabalho técnico a fazer — 100% online, em qualquer comarca do Brasil. Enviar documentos pelo WhatsApp.

Robison Souza — Perito em Psicologia Forense
CRP 06/156275 · Perito Auxiliar da Justiça · TJSP nº 66.627
Atuação como assistente técnico em processos judiciais em todo o Brasil — referência nacional em depoimento especial e estudos psicossociais.

Sites dedicados aos serviços:
🔗 depoimentoespecial.com.br — depoimento especial (com e-book gratuito)
🔗 estudopsicossocial.com.br — estudo psicossocial e assistência técnica
🔗 peritoempsicologiaforense.com.br — site irmão
📱 WhatsApp: (12) 99740-2674

Robison Souza Perito em Psicologia Forense · CRP 06/156275 · Perito Auxiliar da Justiça · TJSP nº 66.627
Sobre o autor · Currículo Lattes