Blog · 08/08/2026

Como o CNJ Regula a Escuta Especializada e o Depoimento Especial

TL;DR: A Lei 13.431/2017 e o Decreto 9.603/2018 fixam o sistema; o CNJ o implementa: Resolução nº 299/2019 (estrutura das salas, equipamento, gravação, formação dos profissionais, fluxos), Recomendação nº 33/2010 (a precursora — ‘depoimento sem dano’), Resolução nº 233/2016 (cadastro de peritos), Resolução nº 405/2021 (migrantes), nº 287/2019 (indígenas), Provimentos da Corregedoria, e o Manual de Escuta Protegida — além das normas dos tribunais estaduais. Para o assistente técnico, essas normas são o padrão contra o qual se verifica o ato: sala, gravação de ambos os ambientes, entrevistador capacitado, perguntas encaminhadas, sem contato com o acusado. Descumprimento é vício verificável — e o parecer o cita com o artigo.

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A base legal — e o papel do CNJ

A Lei nº 13.431/2017 cria o sistema de garantia de direitos da criança vítima ou testemunha de violência: escuta especializada (art. 7º — rede de proteção, finalidade protetiva) e depoimento especial (art. 8º — autoridade policial ou judiciária, finalidade probatória), com rito (art. 12), garantias (art. 5º), antecipação (art. 11) e capacitação (art. 27). O Decreto nº 9.603/2018 regulamenta: fluxos, revelação espontânea (art. 19), escuta sem finalidade probatória (art. 19, §1º), formação continuada (arts. 22 a 25), comitê de gestão colegiada (art. 9º). O CNJ, pela competência constitucional de organizar o Judiciário (CF, art. 103-B, §4º), edita as normas que tornam a lei aplicável nos tribunais — e é nelas que estão o padrão da sala, da gravação, da formação, dos fluxos e do registro.

A lei diz o que; o CNJ diz como — e o parecer verifica o como.

As normas do CNJ — e o que cada uma exige

Recomendação nº 33/2010: recomendou aos tribunais a implantação de sistema de depoimento especial (então ‘sem dano’) com sala separada, profissional capacitado, gravação — a origem do modelo. Resolução nº 299/2019: dispõe sobre o sistema de garantia de direitos nos tribunais — sala de depoimento especial com padrão (ambiente acolhedor, separado da sala de audiência, equipamento de gravação e transmissão, sala de espera própria), equipe de profissionais capacitados (formação em protocolo baseado em evidência; formação continuada), fluxo interno (evitar repetição; articulação com a rede), registro e guarda da mídia, e a obrigação de cada tribunal de estruturar o serviço — inclusive em comarcas sem estrutura (salas regionais, equipes itinerantes). Resolução nº 233/2016: cadastro de peritos (CPTEC) — habilitação e avaliação. Resoluções nº 287/2019 (povos indígenas) e nº 405/2021 (migrantes e refugiados): adaptações, intérprete, perícia antropológica. Resoluções nº 354/2020 e 465/2022: atos por videoconferência — que alcançam o depoimento especial remoto com sala institucional controlada. Manual de Escuta Protegida (CNJ, com o Decreto): orientações práticas de rito, preparação e registro. E as normas de cada tribunal (provimentos, portarias) que detalham o serviço local.

Cada norma é um artigo a citar quando o ato não a cumpriu — e o parecer os cita.

Como o assistente técnico usa as normas

Como lista de verificação do ato: sala separada e adequada (Res. 299)? gravação de ambos os ambientes, íntegra, guardada com registro (Res. 299; Lei 13.431, art. 12, V e VI)? entrevistador capacitado em protocolo, com formação continuada (Lei, art. 27; Decreto, art. 24; Res. 299)? perguntas encaminhadas em bloco e adaptadas (Lei, art. 12, III)? sem contato com o acusado, inclusive na espera (Lei, art. 12, §3º; Res. 299)? preparação da criança (Decreto; Manual)? fluxo que evitou oitivas pela rede (Decreto, art. 19, §1º; Res. 299)? adaptações para criança com deficiência, indígena, migrante (Res. 287, 405; Lei 13.146)? E como base dos requerimentos antes do ato: a parte pode requerer que o tribunal cumpra a própria norma — sala adequada de comarca próxima, entrevistador capacitado, gravação — e registrar o indeferimento. Descumprimento é vício de forma (CPP, art. 571 — arguir na primeira oportunidade) e vício de método (efeito sobre o relato, demonstrado na gravação).

‘O tribunal não tem estrutura’ não é resposta: a Resolução 299 obriga o tribunal a ter — e a parte pode cobrar.

O que muda por tribunal — e o que não

Muda: a organização do serviço (equipe própria; contrato; itinerante), o sistema de gravação e de acesso à mídia, o fluxo de agendamento, a forma de encaminhar perguntas (em bloco; por escrito; pelo juiz), a preparação (quem faz; quando), e o registro (ata; relatório do entrevistador). Não muda: o rito da Lei 13.431 (art. 12), as garantias (art. 5º), a não repetição (art. 11, §2º), a gravação (art. 12, V), a capacitação (art. 27), e o padrão mínimo da Res. 299. O assistente técnico que atua em vários estados conhece as normas locais — e sabe que a norma local não pode reduzir o que a lei e a Resolução do CNJ exigem; pode só detalhar. E, quando o tribunal ‘adaptou’ o rito (juiz que pergunta pelo ponto; oitiva em sala comum; sem gravação), a adaptação é descumprimento.

A norma local detalha; não flexibiliza — e o parecer lê as duas.

Para a parte — o que requerer, com base em quê

Antes do ato: sala e equipamento conforme a Res. 299 (ou realização em comarca com estrutura; videoconferência com sala institucional — Res. 354 e 465); entrevistador capacitado e sem vínculo (Lei, art. 27; Res. CFP 08/2010); gravação de ambos os ambientes com cadeia de custódia; perguntas encaminhadas em bloco (Lei, art. 12, III); preparação da criança por profissional neutro (Decreto; Manual); cessação de oitivas pela rede (Decreto, art. 19, §1º); antecipação com contraditório (Lei, art. 11); adaptações quando cabíveis (Res. 287, 405; Lei 13.146). Depois: acesso à mídia integral; e, diante de descumprimento, arguição na primeira oportunidade com o artigo — e demonstração do efeito na gravação. Para a acusação: cumprir as normas é o que faz a prova resistir. O assistente técnico redige os requerimentos com a base e verifica o cumprimento, sem contato com a criança (Resolução CFP nº 08/2010).

As normas do CNJ existem para que a criança seja ouvida uma vez, com método, em qualquer comarca — e a parte que as conhece é quem consegue exigir isso.

Tabela-resumo: níveis normativos envolvidos

Leia também: Depoimento Especial: o que é e Como Funciona · Aderência ao Protocolo de Entrevista · Quesitos no Depoimento Especial

Atualização 2026: a Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 16/2026 passou a reger o depoimento especial em todo o país — produção antecipada da prova como via preferencial (prazos de 15 e 30 dias), bloco único de perguntas apresentado ao juiz (vedado o contato direto com o entrevistador), guarda e cadeia de custódia da mídia e participação expressa do assistente técnico no ato. O que esta página descreve continua válido; onde houver diferença de rito, prevalece a Resolução.

Perguntas frequentes

1. Que normas do CNJ regulam o depoimento especial?

Resolução nº 299/2019 (estrutura, equipamento, gravação, formação, fluxos), Recomendação nº 33/2010 (a precursora), Resoluções nº 233/2016 (peritos), 287/2019 (indígenas), 405/2021 (migrantes), 354/2020 e 465/2022 (videoconferência), e o Manual de Escuta Protegida — além das normas de cada tribunal, que detalham sem flexibilizar.

2. A comarca não tem sala de depoimento especial. O que a norma diz?

A Resolução 299 obriga o tribunal a estruturar o serviço — inclusive com salas regionais e equipes itinerantes. A parte requer a realização em comarca com estrutura ou por videoconferência com sala institucional (Res. 354 e 465) — e registra o indeferimento.

3. O juiz fez perguntas pelo ponto eletrônico. Isso descumpre alguma norma?

Sim: a Lei 13.431 (art. 12, III e IV) manda encaminhar as perguntas ao profissional, que as adapta; a Res. 299 orienta o envio em bloco. É vício de rito, arguível (CPP, art. 571), com efeito demonstrável na gravação.

4. A norma do meu tribunal permite oitiva sem gravação em casos urgentes. Vale?

Não: a gravação é exigência legal (Lei 13.431, art. 12, V) e da Res. 299. Norma local detalha; não pode reduzir o que a lei exige.

5. Como o assistente técnico usa essas normas?

Como lista de verificação do ato (sala, gravação, entrevistador, perguntas, contato, preparação, fluxo, adaptações) e como base dos requerimentos prévios — citando o artigo em cada descumprimento.

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Robison Souza — Perito em Psicologia Forense
CRP 06/156275 · Perito Auxiliar da Justiça · TJSP nº 66.627
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Robison Souza Perito em Psicologia Forense · CRP 06/156275 · Perito Auxiliar da Justiça · TJSP nº 66.627
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