Blog · 20/07/2026

Depoimento Especial: Como Obter a Gravação para Análise

TL;DR: A gravação do depoimento especial é a prova (Lei 13.431, art. 12, V e VI) — e a transcrição, que omite perguntas, pausas e reações, não a substitui. O caminho: o advogado requer ao juízo o acesso à mídia integral (ambos os ambientes, sem cortes, com hash e certidão de quem copiou), com base no contraditório (CPC, art. 466, §2º; CPP, art. 159, §6º) e no acesso aos autos; a mídia é entregue por link do sistema ou por cópia física ao advogado, que a repassa ao assistente técnico sob sigilo (Lei 13.431, art. 5º, XV; ECA, art. 247; Código de Ética, art. 9º). O prazo do parecer conta do acesso integral — e o requerimento pede isso expressamente.

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Por que a gravação — e não a transcrição

A Lei 13.431 (art. 12, V) exige gravação em áudio e vídeo; o inciso VI manda que a mídia integre os autos. A análise técnica — protocolo, tipos de pergunta, origem dos elementos, intervenções da sala, reações do entrevistador, comportamento da criança — só é possível na mídia: a transcrição omite as perguntas (ou as resume), ‘corrige’ a fala da criança, apaga hesitações, correções e ‘não sei’, não mostra o não verbal, e frequentemente é feita por servidor sem formação. Quem analisa a transcrição analisa a versão de quem transcreveu — e o parecer baseado nela é impugnável pelo próprio método. A gravação de ambos os ambientes (criança e sala de audiência) é necessária para verificar as intervenções do juiz e das partes.

Parecer sem a mídia é parecer sobre resumo — e o assistente técnico sério não o produz.

Como requerer

Pelo advogado (o assistente técnico não peticiona), no processo em que o depoimento foi colhido — ou no que o usa como prova emprestada (CPC, art. 372). Base: acesso aos autos e ao material da prova (CPC, art. 466, §2º — acesso do assistente ao material; CPP, art. 159, §6º — material no órgão oficial; Súmula Vinculante 14 no inquérito). Pedido específico: mídia integral (não trechos), de ambos os ambientes, sem cortes, no formato original ou em cópia com hash idêntico, com certidão de quem copiou e quando; registro de cadeia de custódia (CPP, arts. 158-A e seguintes, por analogia) ou certidão de que não existe; e contagem do prazo do parecer (CPC, art. 477, §1º; CPP, art. 159, §5º, II) a partir da disponibilização integral. Se a mídia não está nos autos (violação do art. 12, VI): requerer a juntada — e, se não existir, a certidão de inexistência, que fundamenta a nulidade.

O requerimento específico é o que produz a mídia certa — o genérico produz ‘vista dos autos’ sem a mídia.

Como a mídia chega — e como se confere

Pelo sistema (PJe, e-SAJ, eproc): link de download ou mídia anexada, com acesso restrito ao advogado habilitado; em alguns tribunais, a mídia fica em repositório separado (sistema de gravação de audiências) e exige requerimento próprio. Por cópia física: pen drive ou DVD retirado no cartório, mediante recibo. Ao receber: conferir duração (contra a ata e contra o registro do ato), integridade (arquivo abre, sem cortes visíveis, áudio audível), ambientes (os dois?), formato (original ou convertido — e a conversão degrada?), e hash (se fornecido). Divergência entre a duração da mídia e a da ata, ou versões diferentes em circulação, exige requerimento de esclarecimento e, se persistir, perícia de integridade (CPP, art. 159).

Conferir antes de analisar — porque a análise pressupõe que a mídia é a que foi produzida.

Sigilo e manuseio

A gravação é sigilosa: Lei 13.431 (art. 5º, XIV e XV — sigilo e preservação da imagem da criança; art. 12, §6º — reserva da mídia); ECA (arts. 143 e 247 — divulgação é infração e crime); CPC (art. 189, II — segredo de justiça); Código de Ética do Psicólogo (art. 9º — sigilo). Circula só entre o juízo, as partes e seus advogados e assistentes — nunca para familiares, terceiros, mídia ou redes. O assistente técnico a recebe do advogado, a mantém em local seguro (sem nuvem compartilhada, sem dispositivo de terceiros), usa-a só para o parecer, cita-a por tempo (minuto e segundo) sem reproduzir imagem, não transcreve além do necessário, e a devolve ou a destrói ao fim do trabalho, com registro. A violação é infração ética, crime e destrói a credibilidade do parecer — e o cliente que pede para ‘ver o vídeo’ ouve não.

A criança que foi gravada uma vez para não ser ouvida de novo não pode ser exposta por quem analisa a gravação.

Problemas frequentes e soluções

Só a transcrição nos autos: requerer a mídia com base no art. 12, VI, e, se inexistente, a certidão — e a nulidade (CPP, art. 571). Mídia só de um ambiente: requerer o outro; se não existe, o parecer declara a limitação (intervenções da sala não verificáveis). Mídia entregue meses depois: requerer a contagem do prazo do acesso — antes, o prazo já correu sobre o que não existia. Mídia com cortes ou duração divergente: esclarecimento e perícia de integridade. Comarca que ‘não fornece mídia a assistente técnico’: o acesso é do advogado (autos) e do assistente ao material (CPC, art. 466, §2º) — requerer ao juízo e, se indeferido, agravar (CPC, art. 1.015, por analogia com a jurisprudência que admite) ou registrar para o recurso. E o assistente técnico que atua remotamente: o advogado envia por meio seguro (link com senha, transferência criptografada), nunca por aplicativo de mensagens.

Sem a mídia, o parecer não existe — e o requerimento que a obtém é o primeiro ato da assistência técnica em depoimento especial.

Vídeo × transcrição: por que um não substitui o outro

Se o acesso for negado

Eventual indeferimento de acesso é questão jurídica, a ser enfrentada pelo advogado pelas vias processuais cabíveis. Ao assistente técnico cabe subsidiar tecnicamente esse pleito, demonstrando por que a análise da mídia — e não apenas da transcrição — é indispensável ao contraditório técnico.

Atualização 2026: a Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 16/2026 passou a reger o depoimento especial em todo o país — produção antecipada da prova como via preferencial (prazos de 15 e 30 dias), bloco único de perguntas apresentado ao juiz (vedado o contato direto com o entrevistador), guarda e cadeia de custódia da mídia e participação expressa do assistente técnico no ato. O que esta página descreve continua válido; onde houver diferença de rito, prevalece a Resolução.

Perguntas frequentes

1. A transcrição do depoimento não basta para a análise?

Não. Omite perguntas, ‘corrige’ a fala da criança, apaga hesitações e não mostra o não verbal. A gravação é a prova (Lei 13.431, art. 12, V) e a análise é sempre da mídia.

2. Como o advogado requer a gravação?

Ao juízo, com base no acesso ao material (CPC, art. 466, §2º; CPP, art. 159, §6º): mídia integral de ambos os ambientes, sem cortes, com hash e certidão de cópia, e contagem do prazo do parecer a partir do acesso integral.

3. A mídia não está nos autos. E aí?

Requerer a juntada (art. 12, VI) e, se inexistente, a certidão — que fundamenta a nulidade (CPP, art. 571). Sem gravação, não há depoimento especial.

4. Posso mostrar a gravação à família para provar que meu cliente é inocente?

Não. É sigilosa (Lei 13.431, art. 5º, XV; ECA, art. 247 — crime). Circula só entre juízo, partes, advogados e assistentes — e a violação destrói a credibilidade do parecer.

5. Como o assistente técnico recebe e guarda a mídia?

Do advogado, por meio seguro (nunca aplicativo de mensagens), em local seguro, só para o parecer, citada por tempo sem reprodução de imagem, e devolvida ou destruída ao fim, com registro.

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Robison Souza — Perito em Psicologia Forense
CRP 06/156275 · Perito Auxiliar da Justiça · TJSP nº 66.627
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Robison Souza Perito em Psicologia Forense · CRP 06/156275 · Perito Auxiliar da Justiça · TJSP nº 66.627
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