Blog · 06/11/2024

O Papel do Psicólogo Jurídico na Avaliação Psicológica em Processos Judiciais

Perito em Psicologia Forense Robison Souza · CRP 06/156275

TL;DR: A avaliação psicológica em processo judicial é procedimento técnico com objeto fixado pelo juízo, método (entrevistas, observação, fontes colaterais, documentos, instrumentos com parecer no SATEPSI), análise com hipóteses alternativas, conclusão dentro do objeto e da competência, e documento conforme a Res. CFP 06/2019 — sujeito ao contraditório (CPC, arts. 465 a 480). O psicólogo atua como perito (nomeado — avalia as pessoas), como equipe técnica do juízo, ou como assistente técnico da parte (não avalia — verifica). O que a avaliação não é: consulta clínica, opinião sobre ‘quem é melhor’, diagnóstico médico, qualificação jurídica ou decisão de mérito.

O que a norma estabelece

A Lei nº 4.119/1962 (art. 13) torna privativos do psicólogo a avaliação psicológica e o diagnóstico psicológico (de funcionamento — não de doença, que é médico, Lei 12.842). A Resolução CFP nº 06/2019 regula os documentos (laudo, relatório, parecer, declaração, atestado): estrutura (identificação, demanda, procedimento, análise, conclusão), fundamentação, conclusão dentro dos dados e da competência (art. 12), sigilo, guarda. A Resolução CFP nº 09/2018 regula a avaliação e os instrumentos (SATEPSI). A Resolução CFP nº 08/2010 regula a atuação em processos judiciais: perito e assistente técnico com funções distintas; vedação ao terapeuta de qualquer envolvido (art. 10). O CPC (arts. 156 e 464 a 480) e o CPP (art. 159) regem a perícia e o contraditório. E o Código de Ética fixa sigilo (art. 9º), atualização (art. 1º, ‘c’) e vedação ao preconceito (art. 2º, ‘b’).

A avaliação forense é a mesma avaliação psicológica — com objeto de outro, para leitor que vai contraditá-la.

O que a avaliação forense tem de específico

Objeto fixado por outro: a nomeação e os quesitos — e o que está fora não se avalia (CPC, art. 473, §2º). Cliente que não é o avaliando: o juízo (perito) ou a parte (assistente) — e o avaliando sabe que o resultado vai ao processo. Postura investigativa: hipóteses alternativas (inclusive as que a parte não gostaria), fontes múltiplas (o relato é uma fonte entre várias), validade (ganho secundário é a regra). Simetria: os mesmos procedimentos para as partes. Documento verificável: procedimento descrito (quem, quantas vezes, quando, com que técnicas e instrumentos), dados separados da análise, conclusão graduada e decorrente dos dados, limites declarados. Contraditório: quesitos, assistente técnico, esclarecimentos, inquirição, nova perícia. E o limite de função: quem avalia não assiste; quem assiste não avalia; quem trata não faz nenhum dos dois.

O psicólogo clínico que avalia com postura clínica produz laudo que acredita — e o contraditório desmonta.

As áreas — e o que se avalia em cada uma

Família: capacidade parental, vínculo, cooperação, organização do regime (guarda e convivência); recusa da criança e suas causas (alienação — Lei 12.318, art. 5º); escuta da criança (ECA, art. 28, §1º); adoção (ECA, art. 197-C); multiparentalidade; convivência avoenga. Infância e juventude: acolhimento, destituição, ato infracional (avaliação socioeducativa — Res. CFP 12/2011). Cível: capacidade civil por domínio (Lei 13.146; CPC, art. 753); dano psíquico (caracterização, nexo, extensão); vício de consentimento; vulnerabilidade do idoso. Penal: análise de depoimento especial (Lei 13.431); imputabilidade (com o médico — CPP, art. 149); capacidade de estar em juízo; dano da vítima; risco (execução penal, com os limites da Res. CFP 12/2011). Previdenciário e trabalhista: incapacidade funcional; assédio e adoecimento. Em cada uma, o método é o mesmo; o objeto e a pergunta mudam.

A pergunta certa ao psicólogo é ‘como funciona?’, ‘o que consegue?’, ‘de onde veio o relato?’ — nunca ‘quem é melhor?’, ‘é culpado?’, ‘tem doença?’.

O que a avaliação não pode

Diagnosticar doença (ato médico). Qualificar juridicamente (‘configura alienação parental’; ‘houve abuso’; ‘litigância de má-fé’). Decidir o mérito (‘recomenda-se a guarda a…’; ‘sugere-se a suspensão das visitas’). Avaliar quem não avaliou (‘o pai apresenta perfil controlador’ a partir do relato da mãe — Res. CFP 08/2010). Afirmar o fato (‘a criança foi abusada’; ‘o acusado praticou’). Usar ‘perfil’ (de abusador, de vítima, de alienador). Usar instrumento sem parecer ou como veredito. Concluir sem dado, ou contra o dado. Reentrevistar criança já ouvida em depoimento especial (Lei 13.431, art. 11, §2º). E o assistente técnico não pode avaliar ninguém — analisa laudos, autos e gravações. O laudo que ultrapassa é desconsiderável na parte ultrapassada (CPC, art. 473, §2º; Res. CFP 06/2019, art. 12).

A extrapolação costuma ser a parte do laudo que mais pesou na decisão — e a mais fácil de remover.

Para quem contrata — perito ou assistente

Perito: escolhido pelo juízo entre os cadastrados (CPC, art. 156); a parte verifica habilitação e impedimento no prazo da nomeação (art. 465, §1º) e formula quesitos. Assistente técnico: contratado pela parte (art. 465, §1º, II), desde a nomeação (não após o laudo), com formação na matéria, CRP ativo, independência (não atende nenhum envolvido) e método documental; faz quesitos, reunião técnica, acompanhamento, parecer em tabelas, esclarecimentos, inquirição — e diz à parte a verdade sobre a prova antes de escrever. Parte avaliada: sabe que o avaliador não é seu terapeuta, que tudo vai ao laudo, que a recusa é registrada, que a simetria a protege — e que o assistente técnico orienta o que documentar, sem ‘treinar’. E o que a psicologia forense oferece a todos: método, para que a decisão sobre pessoas seja tomada com dados.

A avaliação psicológica judicial existe para que o juiz decida com o que a psicologia sabe — e o contraditório técnico é o que garante que o que chega a ele é o que a psicologia sabe.

Perito judicial × psicólogo assistente técnico: dois papéis na mesma avaliação

Aspecto	Perito judicial	Assistente técnico
Quem indica	Nomeado pelo juízo	Indicado por uma das partes
Postura	Neutralidade absoluta	Defende a análise técnica de uma das partes
Acesso à parte avaliada	Realiza a avaliação diretamente	Analisa autos, laudos e gravações — não avalia a parte contrária
Produto final	Laudo pericial	Parecer técnico crítico

Como esses laudos são efetivamente usados pelo juiz

Esses laudos são essenciais porque ajudam o juiz a tomar decisões fundamentadas no bem-estar psicológico e no contexto familiar — mas não substituem o julgamento do magistrado. Nos termos do art. 479 do CPC, o juiz não está vinculado ao laudo pericial: pode acolhê-lo, rejeitá-lo total ou parcialmente, sempre com fundamentação própria. É justamente esse espaço de avaliação crítica que abre a porta para o trabalho do assistente técnico.

Perguntas frequentes

1. O que é a avaliação psicológica em processo judicial?

Procedimento técnico com objeto fixado pelo juízo, método (entrevistas, observação, fontes, instrumentos com parecer no SATEPSI), hipóteses alternativas, conclusão dentro do objeto e da competência, documento conforme a Res. CFP 06/2019 — sujeito ao contraditório (CPC, arts. 465 a 480).

2. Qual a diferença entre perito e assistente técnico?

O perito é nomeado pelo juízo e avalia as pessoas com método. O assistente técnico é contratado pela parte, não avalia ninguém (Res. CFP 08/2010) e exerce o contraditório: quesitos, análise, parecer, inquirição.

3. O psicólogo pode dizer com quem a criança deve ficar?

Não: decisão de mérito ultrapassa o objeto (CPC, art. 473, §2º). Informa capacidade, vínculo, cooperação, organização compatível; o juiz decide.

4. O laudo psicológico pode dar diagnóstico de doença mental?

Não: diagnóstico nosológico é ato médico (Lei 12.842). O psicólogo descreve funcionamento (diagnóstico psicológico — Lei 4.119, art. 13); o médico diagnostica doença.

5. O terapeuta de uma das partes pode ser perito ou assistente?

Não (Res. CFP 08/2010, art. 10): conflito de função. Avaliar, assistir e tratar são incompatíveis no mesmo caso.

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Quem escreve
Robison de Souza Alves Pereira — Perito em Psicologia Forense · CRP 06/156275 · Perito Auxiliar da Justiça · TJSP nº 66.627. Consultor e assistente técnico em processos judiciais em todo o Brasil: depoimento especial, estudos psicossociais e análise de falsas acusações. Conheça o trabalho · WhatsApp (12) 99740-2674